HC 938187 - DECISAO

HC 938187 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a revisar sentença condenatória transitada em julgado e não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, sendo legítima a incidência da majorante do emprego de arma com base em outras provas e fundamentado o aumento de 3/8.

Parties
Paciente: Manoel Jose Luis Lamourier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003874-87.2009.8.26.0095)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Jose Luis Lamourier

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003874-87.2009.8.26.0095)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegitimidade na dosimetria da pena quanto ao reconhecimento da majorante do emprego de arma e ao percentual de aumento por existência de duas majorantes

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a revisar sentença condenatória transitada em julgado e não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, sendo legítima a incidência da majorante do emprego de arma com base em outras provas e fundamentado o aumento de 3/8.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.