HC 931026 - DECISAO

HC 931026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO DE BRITO SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO DE BRITO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.