HC 938711 - DECISAO

HC 938711 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a insurgência da defesa ocorreu muitos anos após o acórdão (cerca de 10 anos), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; questões não suscitadas oportunamente nas instâncias antecedentes não podem ser conhecidas em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE EDUARDO DA SILVA SANTARÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRE EDUARDO DA SILVA SANTARÉM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fragilidade do acervo probatório quanto à autoria do tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado para redução de pena
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira impedindo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a insurgência da defesa ocorreu muitos anos após o acórdão (cerca de 10 anos), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; questões não suscitadas oportunamente nas instâncias antecedentes não podem ser conhecidas em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.