HC 937787 - DECISAO

HC 937787 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada e porque configura reiteração de pedido já analisado no HC n. 898.479/SP, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Dayvid Wilian de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

Dayvid Wilian de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos e de fundamentação idônea
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido e ausência de inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada e porque configura reiteração de pedido já analisado no HC n. 898.479/SP, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.