HC 938148 - DECISAO

HC 938148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada utilização da impetração como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, consoante art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; além disso, não há indicação das hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Concurso De Pessoas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada utilização da impetração como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado, consoante art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; além disso, não há indicação das hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.