HC 900938 - DECISAO

HC 900938 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, em regra não deve ser conhecido; quanto ao pedido de intimação com antecedência mínima de 10 dias o writ tornou-se prejudicado em razão da realização da sessão plenária e da condenação posterior; quanto ao pleito de desentranhamento, a matéria deve ser examinada primeiramente pelo Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de juntada de antecedentes, nos termos do art. 478 do CPP, não havendo nulidade automática.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO PIRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; medida liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desentranhamento De Documentos, Intimação Do Réu Para Sessão Plenária, Antecedentes Criminais, Taxatividade Do Art. 478 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Desentranhamento De Documentos Intimação Do Réu Para Sessão Plenária Antecedentes Criminais Taxatividade Do Art. 478 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público
  3. 3 previsão legal para intimação do réu da sessão plenária com antecedência mínima de 10 dias

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, em regra não deve ser conhecido; quanto ao pedido de intimação com antecedência mínima de 10 dias o writ tornou-se prejudicado em razão da realização da sessão plenária e da condenação posterior; quanto ao pleito de desentranhamento, a matéria deve ser examinada primeiramente pelo Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de juntada de antecedentes, nos termos do art. 478 do CPP, não havendo nulidade automática.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; medida liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.