HC 908794 - DECISAO

HC 908794 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de primeiro grau em sentença de 11/6/2024 e as partes não recorreram, com trânsito em julgado da sentença, cessou o interesse de agir, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA MONTEIRO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA MONTEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e pedido de substituição por medidas cautelares
  2. 2 Superveniência de ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão e trânsito em julgado
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de primeiro grau em sentença de 11/6/2024 e as partes não recorreram, com trânsito em julgado da sentença, cessou o interesse de agir, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.