HC 938388 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve impetração anterior que declarou a legalidade da custódia, configurando reiteração de pedido, e porque a matéria pleiteada (prisão domiciliar) não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEANDRO JESUS TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
LEANDRO JESUS TRINDADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revogação da custódia provisória por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Concessão de prisão domiciliar como medida substitutiva
- 3 Impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve impetração anterior que declarou a legalidade da custódia, configurando reiteração de pedido, e porque a matéria pleiteada (prisão domiciliar) não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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