HC 934880 - DECISAO

HC 934880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não deve substituir recurso próprio ou revisão, salvo flagrante ilegalidade) e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade ou demonstração de prejuízo; não se verifica nulidade por violação do princípio do promotor natural no caso de instauração de PIC junto ao GAECO mediante provocação e diante da independência entre as esferas penal, cível e administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, Nulidade Processual, Procedimento Investigatório Criminal (pic), GAECO, Fraude À Licitação (lei 8.666/1993), Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Nulidade Processual Procedimento Investigatório Criminal (pic) GAECO Fraude À Licitação (lei 8.666/1993) +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio do promotor natural
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 trancamento de inquérito na fase embrionária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não deve substituir recurso próprio ou revisão, salvo flagrante ilegalidade) e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade ou demonstração de prejuízo; não se verifica nulidade por violação do princípio do promotor natural no caso de instauração de PIC junto ao GAECO mediante provocação e diante da independência entre as esferas penal, cível e administrativa.

Court Disposition

ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem