HC 915857 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque a punibilidade foi extinta pela prescrição, tornando prejudicadas as questões meritórias que o habeas corpus buscava revisar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Restabelecimento Da Sentença Absolutória, Falta De Interesse Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental perante decisão que declarou prejudicado o habeas corpus
- 2 Efeito da extinção da punibilidade por prescrição sobre questões meritórias
- 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque a punibilidade foi extinta pela prescrição, tornando prejudicadas as questões meritórias que o habeas corpus buscava revisar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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