HC 916337 - ACORDAO

HC 916337 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem; não se vislumbrou, em análise prima facie, teratologia absoluta que autorizasse mitigação do óbice, e a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal a quo, tendo a decisão de origem apresentado fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: José Vitoriano dos Santos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

José Vitoriano dos Santos

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação e possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Verificação de teratologia absoluta para mitigação do óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem; não se vislumbrou, em análise prima facie, teratologia absoluta que autorizasse mitigação do óbice, e a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal a quo, tendo a decisão de origem apresentado fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário