HC 846269 - ACORDAO

HC 846269 - ACORDAO

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 15/8/2023; sendo o habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, o pedido é inadmissível por incompetência desta Corte para processar revisão de acórdão da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Prova Testemunhal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, para processar revisão criminal de decisões não proferidas por este Tribunal
  3. 3 Questão de fundo suscitada pela defesa quanto ao reconhecimento de tentativa de roubo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 15/8/2023; sendo o habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, o pedido é inadmissível por incompetência desta Corte para processar revisão de acórdão da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.