HC 939091 - DECISAO

HC 939091 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRO PADRE DE MIRANDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito, Cadeia De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Violação De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito Cadeia De Custódia

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Parties

ALESSANDRO PADRE DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 trancamento de inquérito por ausência de justa causa