HC 831537 - DECISAO

HC 831537 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ, pelo que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA MEIRA; Paciente: RAFAEL EMÍLIO FELICIANO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MURILO DA SILVA MEIRA

Paciente

RAFAEL EMÍLIO FELICIANO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ, pelo que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.