HC 937532 - DECISAO

HC 937532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevida reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte, idêntico ao HC 850.541/SP, já julgado em 1/9/2023 e não conhecido, impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0000238-02.2018.8.26.0030).

Parties
Paciente: EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Caracterização de reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevida reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte, idêntico ao HC 850.541/SP, já julgado em 1/9/2023 e não conhecido, impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0000238-02.2018.8.26.0030).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.