HC 938614 - DECISAO

HC 938614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, na essência, substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal; entretanto, diante da ausência de comprovação sobre a interposição de agravo em execução na origem e da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já houver agravo em execução, o qual deverá ser julgado imediatamente.

Parties
Paciente: GIDELSON SANTOS DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Relator Não Conheceu Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie a Existência De Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Se Já Interposto Agravo Em Execução, Que Deverá Ser Julgado Imediatamente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para remeter a matéria ao Tribunal a quo para exame de eventual constrangimento ilegal, salvo se já interposto agravo em execução, que deverá ser julgado imediatamente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo De Execução De Pena, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Substitutivo De Recurso Próprio Cálculo De Execução De Pena Flagrante Constrangimento Ilegal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIDELSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Relator Não Conheceu Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie a Existência De Eventual Constrangimento Ilegal, Salvo Se Já Interposto Agravo Em Execução, Que Deverá Ser Julgado Imediatamente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Data a ser considerada para o lapso temporal do livramento condicional (data da primeira prisão vs. última)
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal na decisão que indeferiu retificação do cálculo de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, na essência, substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal; entretanto, diante da ausência de comprovação sobre a interposição de agravo em execução na origem e da necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já houver agravo em execução, o qual deverá ser julgado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para remeter a matéria ao Tribunal a quo para exame de eventual constrangimento ilegal, salvo se já interposto agravo em execução, que deverá ser julgado imediatamente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto agravo em execução na origem, que deverá ser julgado imediatamente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.