HC 939400 - DECISAO

HC 939400 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal, pois o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o excepcional uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a fixação do regime fechado estava fundamentada na elevada quantidade de drogas apreendidas e em circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JHONNY MICHEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONNY MICHEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por decurso de mais de 4 anos desde o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou da revisão criminal
  3. 3 fundamentação da fixação do regime prisional mais gravoso pela quantidade de drogas apreendidas e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal, pois o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse o excepcional uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a fixação do regime fechado estava fundamentada na elevada quantidade de drogas apreendidas e em circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.