HC 909343 - ACORDAO

HC 909343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de trancamento da ação penal é medida excepcional e mostrou-se prematuro, diante da ausência de inequívoca comprovação da ilegalidade das buscas sem que as instâncias ordinárias tenham, no contraditório e pela instrução, delineado o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade.

Parties
Agravante: PAULO LORRAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Trancamento Da Ação Penal

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Parties

PAULO LORRAN DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Validade de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Exigência de fundadas razões ou fundada suspeita para buscas e entrada domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de trancamento da ação penal é medida excepcional e mostrou-se prematuro, diante da ausência de inequívoca comprovação da ilegalidade das buscas sem que as instâncias ordinárias tenham, no contraditório e pela instrução, delineado o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.