RHC 195156 - ACORDAO

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Havendo indicação de fundamentos concretos no decreto prisional e na sentença — em especial a participação do acusado em organização criminosa estruturada, sua atuação na aquisição de insumos para larga escala e a periculosidade concreta com risco de reiteração — justifica-se a manutenção da prisão preventiva. Além disso, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, não é exigida fundamentação exaustiva na sentença, bastando a declaração de que permanecem inalterados os motivos do decreto inicial, desde que os requisitos do art. 312 do CPP estejam preenchidos; assim, as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Corréu: EDILANE CAMILO DE SOUZA; Corréu: EDILEIDE CAMILO DE SOUZA; Corréu: SANDRO LIRA DE MEDEIROS; Corréu: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA; Corréu: SIRO LIRA DE MEDEIROS; Corréu: DARLAN GABRIEL BARBOSA; Corréu: EDFRANKLIN DO NASCIMENTO; Corréu: DAYARA CAMILO SOUZA DA SILVA; Corréu: CINTHIA RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Impugnante

EDILANE CAMILO DE SOUZA

Corréu

EDILEIDE CAMILO DE SOUZA

Corréu

SANDRO LIRA DE MEDEIROS

Corréu

RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA

Corréu

SIRO LIRA DE MEDEIROS

Corréu

DARLAN GABRIEL BARBOSA

Corréu

EDFRANKLIN DO NASCIMENTO

Corréu

DAYARA CAMILO SOUZA DA SILVA

Corréu

CINTHIA RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Exigência de fundamentação da prisão preventiva e alcance do art. 387, § 1.º, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos no decreto prisional e na sentença — em especial a participação do acusado em organização criminosa estruturada, sua atuação na aquisição de insumos para larga escala e a periculosidade concreta com risco de reiteração — justifica-se a manutenção da prisão preventiva. Além disso, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, não é exigida fundamentação exaustiva na sentença, bastando a declaração de que permanecem inalterados os motivos do decreto inicial, desde que os requisitos do art. 312 do CPP estejam preenchidos; assim, as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e, na prática, a prisão preventiva do recorrente