HC 833537 - DECISAO

HC 833537 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, os elementos probatórios colacionados (interceptações, ligações e vínculo com organização criminosa) justificaram a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JACQUELINE APARECIDA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JACQUELINE APARECIDA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, os elementos probatórios colacionados (interceptações, ligações e vínculo com organização criminosa) justificaram a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.