HC 937369 - DECISAO

HC 937369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de revisão criminal/recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional desta Corte; as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELVITON BISPO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Autoria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Autoria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WELVITON BISPO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de revisão criminal/recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional desta Corte; as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.