HC 905678 - ACORDAO

HC 905678 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque é inadmissível o uso de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando presente nos autos, de forma prima facie, situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo o tribunal de origem proceder primeiro ao exame meritório da matéria.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em hipótese teratológica
  3. 3 Preservação da competência do tribunal de origem para exame do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque é inadmissível o uso de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando presente nos autos, de forma prima facie, situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo o tribunal de origem proceder primeiro ao exame meritório da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminar no habeas corpus originário