HC 760260 - ACORDAO

HC 760260 - ACORDAO

A Sexta Turma concedeu a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente porque os indícios de autoria que fundamentaram a pronúncia eram restritos a elementos colhidos na fase investigativa (relatório de inquérito, identificação de veículo nas imagens e vínculo afetivo/uso do veículo) sem confirmação ou lastro probatório produzido em juízo, o que torna ilegítima a submissão ao Tribunal do Júri e configura constrangimento ilegal; por conseguinte, o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JANDSON JOSÉ DE FARIAS NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Prova Inquisitorial Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANDSON JOSÉ DE FARIAS NOBREGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por lastro probatório insuficiente
  2. 2 uso exclusivo de elementos colhidos na fase investigativa e testemunhos de ouvir dizer como fundamento da pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concedeu a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente porque os indícios de autoria que fundamentaram a pronúncia eram restritos a elementos colhidos na fase investigativa (relatório de inquérito, identificação de veículo nas imagens e vínculo afetivo/uso do veículo) sem confirmação ou lastro probatório produzido em juízo, o que torna ilegítima a submissão ao Tribunal do Júri e configura constrangimento ilegal; por conseguinte, o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus a fim de despronunciar o paciente JANDSON JOSÉ DE FARIAS NOBREGA.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 159-160.