HC 931537 - DECISAO

HC 931537 - DECISAO

Diante da interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, salvo se houver flagrante ilegalidade que imponha tutela imediata da liberdade; assim, por ser o recurso especial a via adequada e estar este já em trâmite, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Concomitantemente a Recurso Especial (recurso Especial N. 2.704.815/sp); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Coação Ilegal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Concomitantemente a Recurso Especial (recurso Especial N. 2.704.815/sp); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Diante da interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, salvo se houver flagrante ilegalidade que imponha tutela imediata da liberdade; assim, por ser o recurso especial a via adequada e estar este já em trâmite, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.