HC 938662 - DECISAO

HC 938662 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente a petição inicial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da oitiva/substituição de testemunha (a defesa inovou, não demonstrou imprescindibilidade e não houve prejuízo), e a manutenção da condenação por tráfico assentou-se em conjunto probatório que não pode ser reanalisado em habeas corpus; assim, não houve cerceamento de defesa que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: Gustavo Paula da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Gustavo Paula da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de oitiva/substituição de testemunha e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente a petição inicial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da oitiva/substituição de testemunha (a defesa inovou, não demonstrou imprescindibilidade e não houve prejuízo), e a manutenção da condenação por tráfico assentou-se em conjunto probatório que não pode ser reanalisado em habeas corpus; assim, não houve cerceamento de defesa que justificasse a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.