HC 919198 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, considerando-se ainda o registro de descumprimento das medidas impostas e a condição de revelia/fuga do agravante, razões que justificam a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS JOSE MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
DOUGLAS JOSE MOTTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar da petição inicial
- 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF
- 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares e fuga do acusado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, considerando-se ainda o registro de descumprimento das medidas impostas e a condição de revelia/fuga do agravante, razões que justificam a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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