HC 888348 - ACORDAO

HC 888348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus é via inadequada para apreciar pedido de absolvição que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo a valoração das provas realizada pela instância ordinária de forma fundamentada e impróprio o revolvimento probatório no writ.

Parties
Agravante: OSVALDO GADOTTI DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reexame De Prova, Absolvição, Desclassificação, Provas
Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reexame De Prova Absolvição Desclassificação Provas

Case Brief

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Parties

OSVALDO GADOTTI DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita para absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 Valoração probatória pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus é via inadequada para apreciar pedido de absolvição que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo a valoração das provas realizada pela instância ordinária de forma fundamentada e impróprio o revolvimento probatório no writ.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.