HC 938084 - DECISAO

HC 938084 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para sustentar que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, as matérias ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, a análise anterior não constatou violação à razoável duração do processo e a complexidade do feito, com diligências justificadas e remarcações de audiência, justifica a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRICK DA SILVA CUNHA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

HENRICK DA SILVA CUNHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF contra habeas corpus que impugna indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para sustentar que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, as matérias ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, a análise anterior não constatou violação à razoável duração do processo e a complexidade do feito, com diligências justificadas e remarcações de audiência, justifica a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.