HC 832935 - DECISAO

HC 832935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; ademais, não se reconhece nulidade processual quando o erro decorre da própria defesa, que teve meios de corrigir o equívoco, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Pacientes: Pacientes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pacientes

Pacientes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Alegada nulidade processual por falta de intimação do novo defensor após substabelecimento sem reserva de poderes
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado e efeitos sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; ademais, não se reconhece nulidade processual quando o erro decorre da própria defesa, que teve meios de corrigir o equívoco, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não verifico flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de ofício.