HC 930722 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória posterior que constitui novo título judicial, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ART UR DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
ART UR DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de existência de novo título judicial (sentença condenatória)
- 2 Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente acusado de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória posterior que constitui novo título judicial, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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