HC 938974 - DECISAO

HC 938974 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque não há excesso de prazo nem flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento foi fundamentada, existindo elementos de convicção acerca da materialidade e indícios de tráfico (apreensão de drogas, apetrechos e mandados de busca/prisão), irregularidades processuais apontadas não demonstraram prejuízo e impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCA SCHMALZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Súmula 691/stf Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUCA SCHMALZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Validade da prisão preventiva e fundamentação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque não há excesso de prazo nem flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento foi fundamentada, existindo elementos de convicção acerca da materialidade e indícios de tráfico (apreensão de drogas, apetrechos e mandados de busca/prisão), irregularidades processuais apontadas não demonstraram prejuízo e impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.