HC 881145 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi apresentada mais de quatro anos após o acórdão atacado, configurando nulidade de algibeira e sujeição à preclusão temporal, sendo a jurisprudência do STJ firme no sentido de não conhecer pretensões processuais formuladas tardiamente, mesmo que atinjam matéria de ordem pública.
- Parties
- Impetrante: THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Mandamus
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Busca Veicular E Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Exame De Dependência Toxicológica, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
THIESERO LUAN QUEVEDO DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Mandamus
Legal Issues
- 1 nulidade de algibeira
- 2 preclusão temporal
- 3 conhecimento do mandamus/habeas corpus tardio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi apresentada mais de quatro anos após o acórdão atacado, configurando nulidade de algibeira e sujeição à preclusão temporal, sendo a jurisprudência do STJ firme no sentido de não conhecer pretensões processuais formuladas tardiamente, mesmo que atinjam matéria de ordem pública.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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