HC 842280 - ACORDAO

HC 842280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado substituía recurso próprio e as alegações apresentadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com o rito do habeas corpus), não estando configurada ilegalidade flagrante; ademais, a reincidência justificou a fixação de regime mais gravoso e a manutenção da vedação à substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS; Agravante: JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: LUAN ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Impossível, Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Furto Tentativa Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS

Agravante

JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

LUAN ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível versus furto consumado
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado substituía recurso próprio e as alegações apresentadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com o rito do habeas corpus), não estando configurada ilegalidade flagrante; ademais, a reincidência justificou a fixação de regime mais gravoso e a manutenção da vedação à substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus