HC 899730 - DECISAO

HC 899730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia cautelar foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que justificam a garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade, no momento, de medidas alternativas; procedeu-se também por entender tratar‑se de impetração substitutiva de recurso próprio, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DO CARMO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ROGERIO ALVES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia cautelar foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que justificam a garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade, no momento, de medidas alternativas; procedeu-se também por entender tratar‑se de impetração substitutiva de recurso próprio, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.