HC 939051 - DECISAO

HC 939051 - DECISAO

Não conhecida/indeferida liminarmente a ordem porque a aplicação da fração de 1/6 na dosimetria foi fundamentada concretamente pelo acórdão e pela sentença, de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Alisson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado Tentado, Homicídio Privilegiado, Terceira Fase
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Tentado Homicídio Privilegiado Terceira Fase

Case Brief

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Parties

Alisson Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 Adequação da fração de redução da pena prevista no art. 121, § 1º, do CP
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecida/indeferida liminarmente a ordem porque a aplicação da fração de 1/6 na dosimetria foi fundamentada concretamente pelo acórdão e pela sentença, de modo que alterar tal conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.