HC 939507 - DECISAO

HC 939507 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva está fundada em risco concreto de reiteração delitiva comprovado por registros pretéritos e pela gravidade acrescida do tráfico conjugado com arma de fogo de uso restrito; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante no ingresso policial no domicílio e a alegação de violação de domicílio não foi debatida na origem, devendo ser analisada em cognição plena na instrução processual.

Parties
Paciente: Ruan Guilherme Oliveira de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

Ruan Guilherme Oliveira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 alegação de violação de domicílio no ingresso policial
  3. 3 conhecimento de matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva está fundada em risco concreto de reiteração delitiva comprovado por registros pretéritos e pela gravidade acrescida do tráfico conjugado com arma de fogo de uso restrito; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante no ingresso policial no domicílio e a alegação de violação de domicílio não foi debatida na origem, devendo ser analisada em cognição plena na instrução processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.