HC 854047 - DECISAO

HC 854047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar vício (obscuridade) na decisão de relatoria, a qual fundamentou adequadamente a concessão de ofício do habeas corpus para afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JEFERSON; Vítima: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

JEFERSON

Réu

CRISTIANO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar vício (obscuridade) na decisão de relatoria, a qual fundamentou adequadamente a concessão de ofício do habeas corpus para afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.