HC 939574 - DECISAO

HC 939574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal de competência do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO SANTINE CORDOVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

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Parties

BRUNO SANTINE CORDOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 flagrante ilegalidade exigida para concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal de competência do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.