HC 903636 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os crimes investigados são de natureza permanente, preservando a contemporaneidade da prisão preventiva, e porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea ao apontar risco ao interesse público e a necessidade de obstar a atuação da organização criminosa, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: JEFERSON MOREIRA DE QUADRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JEFERSON MOREIRA DE QUADRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
2 Fundamentação adequada do decreto prisional
3 Natureza permanente dos crimes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Cientifique-se o Ministério Público Federal