HC 886818 - ACORDAO

HC 886818 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, de modo que deve prevalecer a decisão agravada.

Parties
Agravante: GILEADE AZAEL DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade, Tráfico De Drogas, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidade Tráfico De Drogas Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

GILEADE AZAEL DANTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria pode ser discutida em apelação
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, de modo que deve prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.