HC 844762 - ACORDAO

Verificada a preclusão temporal sui generis em razão do transcurso de mais de três anos entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação que teria produzido a suposta ilegalidade, somada à inércia da defesa e à necessidade de preservação da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, o agravo regimental deve ser desprovido e o writ não conhecido para reexaminar a matéria ou reformar o acórdão transitado em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravio regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Abrandamento Do Regime Inicial, Revisão Criminal

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
2 Inércia da defesa e não suscitação oportuna de teses processuais
3 Prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravio regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal sui generis