HC 918487 - ACORDAO

HC 918487 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o STJ não é competente para conhecer habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores e a análise da dosimetria da pena suscitaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante/agravante: ALEXANDRE AUGUSTO MEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Competência Do STJ Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AUGUSTO MEVES

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores
  3. 3 Se o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o STJ não é competente para conhecer habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores e a análise da dosimetria da pena suscitaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido nos termos da decisão agravada