HC 867723 - DECISAO

HC 867723 - DECISAO

Parties
Paciente: ROCKY RAYN RODRIGUES DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (julgamento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

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Parties

ROCKY RAYN RODRIGUES DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 Desproporcionalidade e razoabilidade da prisão preventiva
  3. 3 Tratamento diferenciado entre corréus