HC 939361 - DECISAO

HC 939361 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação relativa à violação do art. 400 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que tornaria inviável sua análise nesta sede por implicar supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias apuraram que as supostas vítimas não foram localizadas e o Ministério Público desistiu de sua oitiva, de modo que não se demonstrou inversão da ordem de oitiva.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ordem De Oitiva De Testemunhas, Art. 400 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ordem De Oitiva De Testemunhas Art. 400 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Violação do art. 400 do CPP (inversão da ordem de oitiva)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação relativa à violação do art. 400 do CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que tornaria inviável sua análise nesta sede por implicar supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias apuraram que as supostas vítimas não foram localizadas e o Ministério Público desistiu de sua oitiva, de modo que não se demonstrou inversão da ordem de oitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.