HC 834032 - DECISAO

HC 834032 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar decisões passíveis de recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nos autos; os elementos fáticos (denúncia de festa com drogas e armas, restrição de circulação por pandemia, correria ao ver a polícia, confissão extrajudicial do paciente e exame toxicológico positivo) justificam a busca pessoal e a manutenção da condenação por tráfico, afastando a nulidade e a desclassificação.

Parties
Paciente: WANDERSON DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante
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Parties

WANDERSON DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse/porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar decisões passíveis de recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nos autos; os elementos fáticos (denúncia de festa com drogas e armas, restrição de circulação por pandemia, correria ao ver a polícia, confissão extrajudicial do paciente e exame toxicológico positivo) justificam a busca pessoal e a manutenção da condenação por tráfico, afastando a nulidade e a desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.