HC 868981 - DECISAO

HC 868981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar atuação de ofício do STJ; além disso, a redução da pena operada pelas instâncias ordinárias em razão da atenuante de menoridade relativa (fração um pouco inferior a 1/6, superior a 1/7) não mostrou desproporcionalidade capaz de infirmar a decisão.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Juiz a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Dourados; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Atenuante De Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Atenuante De Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JEFERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Dourados

Juiz a Quo

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento e aplicação da atenuante de menoridade relativa e fração de redução da pena
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão/recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar atuação de ofício do STJ; além disso, a redução da pena operada pelas instâncias ordinárias em razão da atenuante de menoridade relativa (fração um pouco inferior a 1/6, superior a 1/7) não mostrou desproporcionalidade capaz de infirmar a decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.