HC 939303 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por tratar-se de sucedâneo de recurso/revisão criminal; não se detectou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e as questões probatórias e de dosimetria exigem reexame que não é admissível na via mandamental.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Insuficiência Probatória, Produção De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por tratar-se de sucedâneo de recurso/revisão criminal; não se detectou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e as questões probatórias e de dosimetria exigem reexame que não é admissível na via mandamental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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