HC 920672 - ACORDAO

HC 920672 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula n. 691/STF, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula n. 691/STF, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no writ originário