HC 932754 - DECISAO

HC 932754 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e porque a impetração foi ajuizada durante a tramitação de recurso especial; adicionalmente, não se configurou constrangimento ilegal, pois as circunstâncias concretas do crime (violação de domicílio noturno, duas vítimas idosas, bens de elevado valor) demonstram maior reprovabilidade e periculosidade, legitimando a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEBER PEREIRA SANTOS; Paciente: LUCAS DE SOUZA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Regime Prisional, Recurso Especial, Maus Antecedentes
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Recurso Especial Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA SANTOS

Paciente

LUCAS DE SOUZA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial em tramitação
  2. 2 Possibilidade de reexame da condenação via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto) com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e porque a impetração foi ajuizada durante a tramitação de recurso especial; adicionalmente, não se configurou constrangimento ilegal, pois as circunstâncias concretas do crime (violação de domicílio noturno, duas vítimas idosas, bens de elevado valor) demonstram maior reprovabilidade e periculosidade, legitimando a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.