HC 858561 - ACORDAO

HC 858561 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria sujeita à revisão criminal e não ao processamento no STJ; aplica-se preclusão temporal e, adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: ROMILDA FERREIRA DE AMARAL; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Habeas Corpus Receptação Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ROMILDA FERREIRA DE AMARAL

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de acórdão condenatório
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e arguição de nulidades em momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria sujeita à revisão criminal e não ao processamento no STJ; aplica-se preclusão temporal e, adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus não conhecida por ser sucedâneo de revisão criminal.